Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar a plataforma, você declara ciência e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade, que descreve como seus dados pessoais são tratados. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

2. Conta e credenciais

• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• Compartilhamento de senha é proibido.
• Suspeitas de uso indevido devem ser reportadas imediatamente ao administrador da turma, à organização ou ao Fraterna.
• A criação de conta e a realização de atos com efeitos financeiros devem ser feitas por pessoa com capacidade legal ou por seu responsável legal.
• O login com Google ou Microsoft é opcional e depende também da disponibilidade e dos termos do respectivo provedor. O usuário deve proteger tanto a Conta Fraterna quanto a conta externa vinculada.
• Uma conta externa não é vinculada automaticamente a uma Conta Fraterna já existente apenas por coincidência de e-mail; a confirmação explícita do titular é obrigatória.

3. Uso permitido

É permitido usar a plataforma apenas para finalidades legítimas de gestão financeira de turmas, caixinhas, contribuições, rateios, responsáveis, eventos, ingressos, compra e venda no Bazar e rotinas relacionadas.

É proibido:

• violar controles de acesso ou contornar mecanismos de segurança;
• inserir conteúdo malicioso, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros;
• utilizar dados pessoais fora das finalidades autorizadas;
• revender, transferir ou usar ingressos de forma incompatível com as regras da campanha ou com a legislação, inclusive quanto a meia-entrada e faixas etárias.

4. Responsabilidades sobre dados pessoais

Os papéis sobre dados pessoais são definidos por operação. A escola ou organização é controladora quando decide as finalidades do tratamento de dados de sua comunidade, cabendo a ela manter base legal adequada e gerir permissões. Nesses tratamentos, o Fraterna atua como operador conforme instruções legítimas. Nas operações em que define finalidades e meios essenciais — como conta pessoal, segurança, prevenção a fraude, suporte e operação do Bazar — o Fraterna atua como controlador. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

Quem informa dados de terceiros na plataforma — como o responsável que cadastra um aluno, o tesoureiro que registra um pagamento em nome de uma família, o comprador que informa o nome ou o CPF do titular de um ingresso, ou quem vende no Bazar e recebe dados de contato de quem compra — declara ter legitimidade para fazê-lo e se compromete a usar esses dados somente para a finalidade da operação. Administradores, tesoureiros e colaboradores com acesso a dados de terceiros devem tratá-los com confidencialidade e não podem exportá-los ou reutilizá-los fora das rotinas autorizadas da organização.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e funcionalidades da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização.

5.1. Bazar da Comunidade

O Bazar da Comunidade é um catálogo de produtos e serviços entre membros da comunidade Fraterna, sujeito também às Regras do Bazar. O Fraterna atua como intermediário de catálogo, comunicação e registro da conferência do pagamento Pix feita por quem vende. O Fraterna não recebe o Pix, não realiza a entrega e não movimenta o reembolso.

Quem vende é responsável por informar com clareza as características, preço, condições, restrições e forma de entrega ou retirada, além de cumprir a oferta e as obrigações legais aplicáveis. Quando a relação estiver sujeita às normas de defesa do consumidor, estes Termos não afastam os direitos de informação, atendimento, garantia, cancelamento, restituição ou arrependimento previstos em lei.

O reembolso é realizado fora da plataforma por quem recebeu o valor e depois registrado no Bazar. O Fraterna pode moderar anúncios, receber denúncias, preservar registros e limitar contas para proteger a comunidade, cumprir obrigação legal ou apurar suspeita de fraude.

5.2. Eventos e ingressos

A venda de ingressos é organizada pela escola ou organização responsável pela campanha, que define tipos, quantidades, preços, regras de elegibilidade e a política de cancelamento e reembolso de cada evento. O Fraterna disponibiliza a plataforma de venda, emissão e validação, e o pagamento é processado por instituição de pagamento parceira, indicada na Política de Privacidade.

O comprador é responsável pela exatidão dos dados informados para cada ingresso, inclusive do titular quando for outra pessoa. Ingressos com regra de elegibilidade (como meia-entrada ou faixa etária) podem exigir comprovação na entrada; ingresso emitido com dados incorretos ou inelegíveis pode ser recusado na validação. Cancelamentos e reembolsos seguem a política da campanha, sem prejuízo dos direitos previstos em lei quando aplicáveis.

6. Registros e auditoria

Operações financeiras, de ingressos e do Bazar são registradas em trilhas de auditoria imutáveis, que guardam quem fez cada ação, quando e o que mudou. Esses registros existem para prevenir fraude, resolver disputas e permitir a prestação de contas à comunidade escolar, e são preservados conforme a Política de Privacidade. Ao usar a plataforma, você reconhece que suas ações nessas operações são registradas.

7. Disponibilidade e mudanças

O serviço pode sofrer interrupções programadas ou emergenciais. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto; a data da última atualização aparece no topo desta página e alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma.

8. Encerramento de acesso

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, risco de segurança ou solicitação da organização controladora. O encerramento do acesso não elimina automaticamente registros que precisem ser mantidos por obrigação legal, execução de contrato ou exercício regular de direitos.

9. Suporte

Dúvidas, solicitações e problemas relacionados à plataforma podem ser enviados para contato@fraterna.app. No Bazar, informe o pedido ou anúncio relacionado para facilitar a análise. Para pedidos sobre dados pessoais, use o canal do encarregado indicado na Política de Privacidade.